Cláusulas e Condições do Serviço

I. O que é o Seambox?

1. Seambox é um serviço prestado via Internet que a que Utilizador poderá numa modalidade de “pré-carregamentos”. O serviço prestado pela Seamlink – Seamless Enterprise Link, Lda..

II. Quando se inicia o compromisso com a Seamlink

1. O compromisso com a Seamlink inicia-se a partir da data em que é aceito o pedido de subscrição do serviço Seambox e com a activação da sua conta de cliente.

III. Alterações ao contrato com a Seamlink

3. A Seamlink reserva-se no direito de alterar as Cláusulas e Condições do contrato em qualquer altura (incluído os valores do serviço e taxas) obrigando-se esta a notificar os seus clientes notificados dessas alterações. O utilizador será notificado dessas alterações previamente, por exemplo por e-mail. Caso o utilizador não concorde com as alterações, deverá deixar de utilizar o serviço Seambox. Caso o utilizador continue a usar o serviço Seambox a partir da data em que essas alterações tenham efeito, pressupõe-se que o utilizador concorda com as mesmas.

IV. Término ou rescisão do Contrato

4. O utilizador poderá rescindir do contrato em vigor a qualquer momento, bastando para tal deixar de utilizar o serviço Seambox ou contactando a Seamlink a fim de comunicar a sua vontade de rescindir do contrato. Se deixar de utilizar os serviços ou produtos Seambox ou solicitar o cancelamento dos mesmos, nenhum crédito será devolvido e poderá perder o nome da sua conta.

5. O cancelamento do contrato, por qualquer motivo, não afectará os direitos ou responsabilidades da Seamlink.

6. A Seamlink reserva-se no direito de revogar o contrato com o utilizador a qualquer momento notificando-o com 30 dias de antecedência. A Seamlink poderá igualmente revogar o contrato com o utilizador imediatamente caso: a) se verifique o não cumprimento do pagamento de mensalidades b) se verifique o incumprimento de alguma cláusula ou condição do contrato considerada importante (por exemplo, o utilizador não pode ser conivente com situações indicadas no paragrafo 9, c) o incumprimento ou intenção de incumprimento de alguma cláusula ou condição do contrato sem avisar a Seamlink no mínimo com 7 dias da antecedência, d) se a Seamlink suspeitar de fraude ou branqueamento de capitais pelo utilizador ou de alguém utilizando a sua conta, e) se suspeitarmos que a informação indicada no processo de registo sobre o utilizador seja falsa ou enganosa, f) deixarmos de ter condições técnicas para fornecer o serviço ou produto Seambox apesar de tentarmos fazê-lo.

V. Suspensão da utilização do Seambox

7. A Seamlink poderá suspender a utilização do Seambox se: a) for necessário proceder a reparações, manutenção ou implementação de novas funcionalidades ou mecanismos (o Seambox será disponibilizado assim que for possível), b) para protecção do utilizador de acordo com o conteúdo do parágrafo 8, ou c) se algumas das circunstâncias indicadas no parágrafo 6 ocorrer.

8. A Seamlink poderá suspender a utilização do Seambox no caso de se verificar qualquer utilização suspeita (por exemplo, no caso do volume ou o número de destinatários de email aumentarem significativamente suspeitando-se de utilização fraudulenta).

VI. Uso de informação pessoal

9. A Seamlink poderá utilizar informação pessoal e outro tipo de informação disponibilizada pelo utilizador no processo de subscrição do Seambox, incluindo o seu nome, morada, e-mail para: a) identificação do próprio e verificar condutas de utilização do Seambox, b) para apoiar a Seamlink em decisões estratégicas e informar o utilizador de oportunidades e serviços (se o utilizador preferir não ser informado de oportunidades e serviços, deverá informar a Seamlink contactando o apoio ao cliente). Se o utilizador alterar os seus dados pessoais deverá informar a Seamlink.

10. A linha de apoio ao cliente Seamlink poderá monitorizar e gravar chamadas telefónicas efectuadas por esta ou pelo cliente para fins de formação ou para melhorar os serviços oferecidos ao cliente.

11. Os dados do utilizador poderão ser facultados a qualquer empresa sucessora ou a prestadores de serviços para o processamento de dados por nossa solicitação. Adicionalmente, a informação pode ser divulgada para prevenir qualquer situação ilícita. Também poderemos utilizá-la de uma forma conjunta (para que nenhum utilizador seja identificado) para acções de marketing e desenvolvimento estratégico. A informação pessoal do utilizador não será cedida a terceiros.

12. O utilizador tem o direito de ter acesso à informação pessoal disponibilizada por si. Para a obtenção de uma cópia dos seus dados pessoais, o utilizador deverá solicitá-lo por escrito para o seguinte endereço, Seamlink -Seamless Enterprise Link, Lda., IPN Incubadora, Rua Pedro Nunes, 3030-199 Coimbra, Portugal, incluindo o seu nome, morada postal e enviando um montante de 10 € para pagamento à Seamlink, Lda.

VII. Serviço Seambox

13. Na prestação do serviço Seambox, usaremos todo o Know-how e cuidados característicos de um prestador de serviços competente.

14. Não seremos responsáveis por qualquer atraso ou falha no fornecimento do serviço por razões que não estejam sob o controlo da Seamlink.

VIII. Utilização do Seambox

15. O utilizador deverá utilizar o Seambox de acordo com as Cláusulas e Condições do contrato estabelecido com a Seamlink e de acordo com qualquer outra condição considerada e apresentada.

16. O utilizador não poderá utilizar ou permitir a utilização do Seambox (incluindo para o envio ou recepção de e-mail, fax, mensagem de SMS ou o upload ou download de conteúdos): a) para qualquer fim ilegal, b) que em qualquer situação seja ou pretenda ser malicioso, fraudulento ou falso, c) que viole direitos de terceiros (por exemplo, direitos de autor), ou, d) que possa prejudicar ou afectar a utilização ou a qualidade dos serviços Seambox. Se violar qualquer disposição deste parágrafo, será responsabilizado por qualquer queixa, danos, perdas ou custos (incluindo despesas e taxas de justiça) causados por essa utilização indevida. O utilizador deverá informar a Seamlink logo que possível de alguma ameaça ou queixa apresentada contra si pelo uso do Seambox.

17. O utilizador pode recolher e exibir conteúdos no seu website, imprimir páginas individuais em formato papel (mas não as fotocopiar) e armazenar páginas em formato digital no seu computador (mas não em servidores ou outro dispositivo de armazenamento ligado a uma rede) para uso pessoal ou para fins não comerciais. O utilizador não pode: a) armazenar, modificar, transmitir, distribuir, difundir ou publicar qualquer conteúdo Seambox não autorizado a não ser que tenha sido autorizado a tal, b) revender, copiar ou incluir qualquer conteúdo Seambox noutros trabalhos.

18. O utilizador concorda em cumprir as Cláusulas e Condições e/ou políticas impostas por empresas externas pelo uso de conteúdos fornecidos à Seamlink por estas. Qualquer acordo ou relação comercial estabelecida pelo utilizador relativo a serviços promocionais, parcerias ou outros, realizados através do uso do Seambox, a menos que seja definido pela Seamlink, dizem respeito apenas àquela e ao seu interlocutor. A Seamlink não é responsável por qualquer perda ou dano que possa ocorrer com qualquer negócio. A Seamlink não será responsável por websites de outras entidades nem se responsabiliza pelos seus conteúdos. O utilizador é responsável por toda a informação transmitida por e-mail ou outra forma de transmissão.

IX. Carregamentos

19. Os preços apresentados não incluem IVA. O valor relativo à taxa de IVA, se aplicável, será sempre anunciado. Os preços poderão ser alvo de alterações. Para mais detalhes deverá consultar a Tabela de Preços actualizada no website Seambox.

20. Será opção do utilizador decidir sobre o valor pretendido para o carregamento da sua conta. Se a sua conta não possuir crédito poderá continuar a utilizar o Seambox pelo período de tempo que durar a subscrição.

X. As nossas responsabilidades para com o cliente

21. A Seamlink não exclui nem limita a nossa responsabilidade por: (a) fraude, ou (b) outras responsabilidades que não possam ser restringidas por lei.

22. A Seamlink é responsável por perdas directas que o utilizador possa sofrer como resultado da quebra do contrato.

23. A Seamlink é responsável por perdas directas que o utilizador possa sofrer pelo não cumprimento do contrato pela Seamlink, se essas perdas forem uma consequência previsível pelo cancelamento do mesmo. A responsabilidade da Seamlink em relação ao utilizador está limitada a 250 € por cada conta afectada. A Seamlink não será responsável por perdas indirectas que ocorram como efeito colateral das perdas ou danos principais e que não sejam previsíveis pelo utilizador ou por nós (como a perda de lucros ou perda de oportunidades). Se o utilizador sofrer qualquer perda ou dano deverá informar a Seamlink o mais rapidamente possível contactando o apoio ao cliente.

XI. Disposições Gerais

24. Se alguma parte do contrato entre a Seamlink e o utilizador for considerada inválida por algum tribunal, órgão competente ou regulamentar, não invalidará as restantes Cláusulas e Condições do mesmo, que permanecerão em vigor.

25. Qualquer aviso ou comunicação que pretenda enviar para a Seamlink, deverá ser feita para o Apoio ao Cliente para a morada: Seamlink – Seamless Enterprise Link, Lda, IPN Incubadora, Rua Pedro Nunes 3030 - 199 Coimbra, Portugal. Qualquer comunicação ou aviso a enviar pela Seamlink será enviada por E-mail para o seu endereço de e-mail. Todos os avisos ou outras comunicações serão considerados como tendo sido recebidas 24 horas após o envio das mesmas.

26. A lei portuguesa aplica-se às Cláusulas e Condições do Contrato entre o utilizador e a Seamlink e para dirimir qualquer conflito decorrente do presente contrato são competentes os tribunais portugueses.

XII. Reclamações

27. Pretendemos fornecer-lhe um serviço de qualidade. Contudo, se estiver insatisfeito com algum aspecto do nosso serviço, por favor contacte o Apoio ao Cliente Seamlink. Se após esse contacto continuar insatisfeito, peça para falar com o responsável da empresa ou envie-nos a sua reclamação para Seamlink – Seamless Enterprise Link, Lda, IPN Incubadora, Rua Pedro Nunes 3030 - 199 Coimbra, Portugal.

XIII. Significado de termos utilizados

28. A lista seguinte dá uma explicação sobre alguns dos termos utilizados nestas Cláusulas e Condições:

• Conta(s): a conta do utilizador aplicável a um produto, módulos ou serviços;
• Contrato: acordo entre o utilizador e a Seamlink conforme disposições definidas nas Cláusulas, Condições e Tabelas de Preços;
• Mensalidade(s): valor que o utilizador tem de pagar à Seamlink pela utilização do Seambox e que são indicados no website www.seamlink.com ou www.seambox.com;
• Conteúdo: texto, ou outra informação visual, software, fotos, vídeos, gráficos, música e sons e outro material disponibilizado através do website Seambox (ou através de fornecedores);
• Crédito: valor monetário pago à Seamlink e creditado na conta do utilizador. O pagamento poderá ser feito por via electrónica, cartão de crédito ou débito ou outro meio aceite pela Seamlink;
• Palavra-chave: palavra que o utilizador definiu que identifica e valida o acesso deste à sua conta cliente;
• “Pré-Carregamento”: pagamento antecipado pela compra de crédito e que são adicionados à conta de cliente;
• Lista de Preços: a lista de preços aplicáveis e disponíveis no website Seambox;
• Cláusulas & Condições: Cláusulas e Condições actualizadas ocasionalmente;
• Nós: Seamlink (ou nosso representante), cuja sede se encontra registada na morada, Seamlink – Seamless Enterprise Link, Lda, IPN Incubadora, Rua Pedro Nunes 3030 - 199 Coimbra, Portugal;
• Utilizador: cliente com quem celebramos o contrato ou qualquer pessoa que acreditamos agir com a sua autorização ou conhecimento;